A Caixa Econômica Federal interpôs agravo regimental em face de decisão que negou seguimento ao mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Substituto do Juizado Especial
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Juizado especial federal. Turma recursal. Recebimento do recurso no efeito ...
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Constitucionalidade. Art-29-C da Lei nº 8.036/90. MP nº 2.164-40/2001. FGTS. ...
Iniciado o julgamento perante a Corte Especial da argüição de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40,
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08
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Servidores militares. Extensão do aumento previsto nas Leis nºs 8.622/93 ...
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia, nos
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08
out
Oficial de justiça. Gratificação de executante de mandados.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por oficiais de justiça avaliadores da Justiça do
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08
out
Art. 120 da Lei nº 8.213/91. Constitucionalidade.
A Corte Especial iniciou o julgamento da argüição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 (“ Nos casos de negligência quanto às normas
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