Iniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente desta Corte que indeferiu pedido de pagamento integral de precatório relativo ao orçamento de 2000,
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Mandado de Segurança. Precatório. Pagamento integral. Emenda Constitucional nº 30. ...
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Wagner Legislativo nº 50 (09.12 – 13.12)
SEGUNDA-FEIRA (09.12.2002) Lei nº 10.593, de 6.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da
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dez
Argüição de inconstitucionalidade. Art-29-c da Lei nº 8.036/90. MP nº ...
Retomando o julgamento da argüição de inconstitucionalidade (Inf. nº 132) do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40
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Estelionato. Professor. Curso de direito. Inexistência de habilitação específica.
A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu estarem presentes os elementos constitutivos do crime de estelionato na conduta realizada por agente que, fazendo-se passar por bacharel em Direito,
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dez
Crime de desobediência. Funcionário público. Impossibilidade.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de funcionária pública que busca trancamento de ação penal contra si proposta pelo Ministério Público do Estado de
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