Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT para suspender, até decisão final, a eficácia de dispositivos da Lei 5.990/99, do
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Em síntese, o Tribunal, por maioria, não conheceu em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal - CEF quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor
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I - As Fundações Públicas são equiparadas às Autarquias. II - A sentença proferida contra Autarquia não estava sujeita ao reexame necessário, salvo
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