Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de serviço, mediante conversão do tempo de serviço
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Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Função de vigia.
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Destinação de Fundo e Vício Formal
Por aparente ofensa ao art. 61, § 1º, II, c, da CF - que reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos da
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02
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Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Previdenciário. Embargos à execução.
Transcorridos mais de dois anos e meio do último ato praticado no processo, verifica-se a prescrição superveniente à sentença (intercorrente), o que impede o
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Legitimidade ativa. Associações. extensão do decisum.
Em pleito ajuizado pela Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União - Anajur - relativo ao reajuste de vencimentos de 28,86%, agrava a União Federal da
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Acordo. Homologação pelo Juízo. Efeitos.
Acordo homologado. Validade. Válido o acordo efetuado entre as partes e homologado pelo Juízo, tendo força de sentença definitiva e sua eventual violação, fere a
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