A Turma, por unanimidade, manteve na íntegra a sentença, pois entendeu que o fato de um sócio dos dois primeiros colocados compor a banca examinadora do concurso público ofende
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Concurso público. Componente de banca examinadora que mantém sociedade civil ...
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Execução Fiscal. Pequeno valor. Extinção.
A Turma, por maioria, entendeu que a extinção, sem o julgamento de mérito, da execução fiscal de valor inferior a R$ 1.000,00 (Port. n. 289/97 do Ministério da
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Administrativo. IBGE. Contratação temporária de pessoal para o recenseamento. Submissão ...
Ao incluir a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no art. 37,
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Danos morais incidência a partir da data do evento danoso. ...
Solução jurídica definida em recurso especial interposto a acórdão proferido no processo de conhecimento e acobertada no ponto pela coisa julgada. Valor dos danos morais
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Embargos à execução. Sentença prolata em ação civil pública. Execução ...
A sentença proferida em ação civil pública pode ser executada em juízo diverso do que a prolatou, posto que, nesse caso, não é aplicável o art. 575,
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