I - Em sede de precatório, é cabível a intervenção do Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, em face da natureza pública de tal
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Direito administrativo. Pagamento de precatório. Intervenção e insurgência do Ministério ...
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Servidor público. Vale-alimentação. Inativos. Inextensão.
Esta Corte tem entendimento que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da
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Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da ...
Em que pese estar na órbita do poder discricionário a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, uma vez concedida não pode a Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal – 1
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, Partido Socialista Brasileiro - PSB e pelo Partido dos Trabalhadores - PT
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Qualificação das partes. Necessidade.
I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a falta de individuação (qualificação, endereços,
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