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maio
281. A indenização por dano moral não está sujeita à ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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06
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287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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06
maio
291. A ação de cobrança de parcelas de complementação de ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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06
maio
288. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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06
maio
Prescrição intercorrente. Declaração ex officio.
A Turma proveu o recurso ao entendimento de que, na execução fiscal, a prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício, quanto mais se o executado ainda
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