O Tribunal a quo lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder Judiciário,
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Recurso Extraordinário voltado contra acórdão que decidiu controvérsia acerca do ...
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Administrativo. Servidor. Estágio probatório. Garantia constitucional da ampla defesa. Inobservância. ...
A necessidade de observância da garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) resguarda não apenas do direito do administrado/servidor, senão que da própria
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Prequestionamento: Tema Surgido na Apelação
Ainda que a matéria a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido implicitamente no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de
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Administrativo. Concurso público. Agente da Polícia Federal. Exame psicotécnico. Caráter ...
A previsão de exames psicotécnicos nos editais para preenchimento de determinados cargos é possível, bem como a eliminação de um candidato, através da
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Lei de Responsabilidade Fiscal – 2
No mesmo julgamento, deu-se início ao exame da argüição de inconstitucionalidade material do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece uma repartição dos
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