Se de um lado considera-se o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal como de eficácia limitada (Mandado de Injunção nº 20-4/DF, Pleno, Relator Ministro
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Greve. Servidor público. Pagamento da remuneração.
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Empregados do Banco Central aposentados antes de 31/12/1990. Lei 8.112/90. ...
Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, pelo STF (ADIn 449-2/DF) que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico dos
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03
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Correção do FGTS. Modificação de acórdão. Sucumbência.
DESPACHO - Cuida-se na origem de ação objetivando o pagamento de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS.A matéria em exame, como se sabe, foi
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out
Constitucional e Administrativo. Professor substituto. Prazo de prorrogação de contrato ...
O prazo maior de prorrogação do contrato temporário para professor substituto estrangeiro não malfere o princípio constitucional da isonomia, uma vez que colima, em prol
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03
out
ADIn e Não-Reedição de MP
A não-reedição de medida provisória impugnada em ação direta de inconstitucionalidade não prejudica, desde logo, o julgamento da ação, uma
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