Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição pelo pagamento indevido de reembolso, pago diretamente por servidor, ao
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out
Servidor público. Reembolso pago diretamente pelo servidor ao órgão cedente. ...
29
out
MS. OAB. Aumento. MEC. Vagas. Curso. Direito.
A Turma reconheceu a impossibilidade de ampliação das vagas dos cursos de Direito sem prévia manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concedendo a
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29
out
Recursos. Contagem de prazos. Tempestividade.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por intempestividade. Decido: Assiste razão aos agravantes. Preliminarmente, anote-se que o prazo
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29
out
Transferência. Ensino superior. Servidor público.
Por maioria, a 2ª Seção negou provimento aos embargos infringentes opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina, por entender que, a teor do que prevê o disposto no art.
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29
out
Competência. Sentença. Coisa julgada. Eficácia.
Trata-se de saber se a sentença proferida pelo Juiz Federal de São Paulo, no âmbito de sua competência constitucional, atinge ou não todas as pessoas que se encontrarem na
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