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Adesão a PDV implica quitação completa
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Trata-se de apelação em ação ordinária na qual se pleiteia indenização por direitos autorais do apelante, que teve trabalho acadêmico de sua autoria
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Saúde. Medicamento gratuito. Fornecimento pelo Poder Público. Direito do cidadão. ...
Por ser a saúde direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, às pessoas necessitadas medicamentos necessários para o tratamento de sua
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