Cuida-se de embargos infringentes em apelação cível contra acórdão que entendeu legítima a exclusão do ora embargante do curso de formação de
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Curso de formação. Polícia federal. Exclusão de candidato. Uso indevido ...
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APUFSC: REAJUSTE DE 10,87% É NEGADO EM 2ª INSTÂNCIA
Por entender que o termo “trabalhador” não pode legalmente abranger os servidores públicos a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a
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Suspensão de segurança. Existência de grave lesão à ordem administrativa. ...
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que deferiu o pedido de suspensão da liminar em autos de ação popular que pleiteava
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Mandado de segurança Anulação de sentença de mérito por despacho ...
A sentença de mérito proferida pela Junta, que constitui órgão colegiado, não pode ser anulada ou modificada monocraticamente pelo Juiz Presidente, mesmo porque é
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Previdenciário. Art. 128 da Lei n. 8.213/91. Honorários. pagamento imediato.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a intimação da Autarquia para pagar valor correspondente a honorários advocatícios,
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