A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que garantira a servidores militares inativos do referido Estado o direito ao recebimento da
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Adicional de Inatividade
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Beneficio assistencial. Deficiência. Concessão.
1. A incapacidade parcial deve ser considerada total para a atividade exercida pela parte autora, não tendo ela condição e aptidão intelectual para se dedicar a outra
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ADIn fundada na LDO.
Em face da jurisprudência do STF no sentido de que, em princípio, é inviável, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a análise da
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Administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Licença-prêmio. Férias.
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que instituiu o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, este é base de
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Aposentadoria Especial e Diretor Escolar
Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra o art. 2º da LC 156/99, que
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