Prosseguindo no julgamento, a Terceira Seção, por maioria, apreciando ação rescisória em que se questionava matéria relativa aos índices de
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FGTS. Índices de correção monetária. Interpretação controvertida nos tribunais. Matéria ...
04
dez
Registro profissional. Cancelamento. Falta de pagamento. Anuidades.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. Sendo assim, a cobrança das suas contribuições em
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04
dez
Demissão. MS. Falta. Oitiva. Testemunha. Defesa.
Trata-se de MS para anular a Portaria MPAS n. 455/2003, pela falta de audiência, no procedimento administrativo disciplinar, de uma testemunha arrolada pela defesa da impetrante, a qual,
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04
dez
Concurso. Professor. Prosseguimento.
O município promoveu concurso público para o cargo de professor, porém, ao argumento de que constatadas irregularidades na prova de redação realizada, entendeu
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04
dez
Honorários de sucumbência. Alvará de levantamento em nome do patrono ...
A Primeira Turma, à unanimidade, entendeu que é devida a expedição de alvará de levantamento dos honorários de sucumbência em nome do advogado e não
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