Segunda-feira, 14 de junho de 2004Mpv nº 191, de 11.6.2004 - Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao
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A 2ª Vara Federal de Santa Maria, RS, proferiu sentença judicial que reconhece o direito dos docentes ativos filiados a SEDUFSM de receberem os valores relativos ao
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