A imposição de restrições à remuneração dos servidores inativos e pensionistas, concedendo gratificação de forma diferenciada àquela
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O Presidente do STJ suspendeu os efeitos da liminar oriunda da 5ª Vara Federal de Curitiba que vedava a divulgação na mídia da propaganda estatal a favor da reforma da
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1. Aposentado o autor em data anterior ao advento da Lei nº 7.596/87, que promoveu a reclassificação do cargo de professor universitário titular com regime de
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O Juizado Especial Federal (JEF) da 2ª Região (RJ e ES) efetuou o pagamento dos resíduos dos 28,86% devidos aos servidores militares que não tinham obtido o reajuste integral do
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1. O conjunto probatório carreado aos autos demonstrou que a servidora é portadora de grave doença mental denominada Síndrome Bipolar ou Psicose Maníaco-Depressiva,
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