A partir deste mês 460 mil servidores federais do Executivo ganham reajuste de 33,4% no denominado auxílio-refeição. O aumento significará um valor mensal de R$ 136,69
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1. A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal do Estado—membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter
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Segunda-feira, 14 de julho, Mpv nº 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Decreto nº
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Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são oriundos dos vencimentos recebidos pelo Governo Estadual, entendo que
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Estabilidade pré-aposentadoria.Cláusula dissidial. Estabilidade conferida em dissídio coletivo à empregada prestes a obtê-la. Dispensa imotivada de trabalhador a um
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