O art. 6º da Lei 8.676/93, ao estabelecer a isonomia como meta prioritária da Administração, por si só, não permite se reconheça o direito dos servidores
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Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva – GAE. Percentual. ...
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Ação de cumprimento. Art. 872 da CLT. Substituição processual. Alcance ...
O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao conferir tratamento especial e distinto daquele dado às entidades associativas em geral pelo artigo 5º, inciso
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Recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Estágio de adaptação ao oficialato. ...
Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, os Decretos citados não colidem com a Lei nº 6.880⁄80, devendo ser observados os seus requisitos no que dizem respeito à
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Administrativo. Ensino superior. Matrícula em disciplina com quebra de pré-requisitos. ...
Existe uma inadequação entre o pré-requisito da aprovação em Filosofia do Direito I, para a realização de matrícula na cadeira de Filosofia do
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Administrativo. Auxílio-alimentação. Substituição dos vales por pecúnia. Valores diferenciados.
A atuação da Administração Federal calcou-se em regras instituídas legitimamente. A Lei nº 8.460/94 (art. 22) expressamente delegou à
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