O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada
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96. Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência ...
06
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Constitucional e Administrativo. Gratificação provisória. Inativos. Extensão. Art. 13 da ...
I – O princípio da isonomia, consagrado no art. 40, § 8º, inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 20, estatui que os proventos de aposentadoria e as
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06
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262. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase ...
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes
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06
dez
Funcionário público punido. Pena de cassação de sua aposentadoria. Absolvição ...
- O prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que decretou a punição administrativa, incidindo o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.- No caso concreto,
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06
dez
95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. ...
É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória
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