O Presidente do STJ, Min. Nilson Naves, proferiu decisão que garante aos servidores que recebem valores a título de funções gratificadas e não sofrerem o desconto
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05
set
FUNÇÕES GRATIFICADAS LIVRES DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
04
set
Contribuição Previdenciária do Estado do RS
Considerando que somente após a superveniência da EC 20/98 a Constituição de 1988 não autoriza a incidência de contribuição previdenciária
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04
set
STF FAZ REVISÃO DE SEUS ENUNCIADOS
Na sessão de julgamento de 28.8.2003, nos termos do § 1º do art. 102 do RISTF, foi submetida à apreciação do Plenário a inclusão de 108 novos enunciados
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02
set
Mandado de Injunção. Artigo 8º, § 3º do ADCT. Direito ...
1 - Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injunção, assentou este Supremo Tribunal que "a mera superação dos prazos constitucionalmente assinalados
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02
set
Lei de Responsabilidade Fiscal. Aposentadoria.
Aposentadoria. Comissário de Polícia. Cargo final de Carreira. Investidura derivada. Cômputo do tempo no cargo de Escrivão de Polícia para verificação dos
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