O recurso foi interposto pelo INSS, irresignado com a decisão monocrática do Min. Relator que indeferiu os embargos, aplicando-lhes a Súm. n. 168-STJ. No voto proferido nesse recurso,
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Agravo. Peças obrigatórias e necessárias.
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Militar. Reforma. Alienação mental. Esquizofrenia.
A Segunda Seção está julgando embargos infringentes interpostos para que prevalecesse o voto vencido que entendeu por manter a sentença que reconheceu o direito do autor
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Crédito educativo. Capitalização. Juros.
Trata-se, na espécie, do cabimento ou não da capitalização de juros no crédito educativo, ainda que prevista no contrato, diante do art. 4º do Dec. n. 22.626/1933
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Execução fiscal. Valor irrisório.
“Executar um valor menor que o gasto com a própria cobrança da dívida ativa evidencia a inutilidade do procedimento executivo-fiscal”. Com este entendimento, e nos termos
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Embargos infringentes. Servidores públicos. Data de ingresso posterior à edição ...
A União opôs embargos infringentes com o escopo de que seja declarada a carência da ação para o recebimento do percentual de 28,86% pelo servidor que tenha ingressado no
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