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SÚMULA N. 302.
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Prática forense. Interpretação de forma ampla.
Irresignado com sentença que julgou improcedente sua inscrição no concurso para procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, sob a alegação de ausência de
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A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que mantivera sentença de primeiro grau e
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Execução. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para ...
Natureza alimentar que não remove o obstáculo da penhora efetuada no rosto dos autos.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de levantamento da
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ADPF. Anencefalia. Aborto
O Tribunal iniciou julgamento de questão de ordem suscitada pelo Procurador-Geral da República, quanto à admissibilidade da ação, em argüição de
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