A Terceira Turma, apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança impetrado por aluno de Centro Federal de Educação Tecnológica
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03
mar
Ensino tecnológico. Greve. Faltas às aulas.
03
mar
Adesão ao PDV. Empregado portador de hanseníase. Direito de Reintegração.
Se o empregado à época em que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária não tinha conhecimento de que era portador de hanseníase e não tendo o exame
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03
mar
Função comissionada. Judiciário. Opção. 70%.
A impossibilidade de incorporação dos valores referentes ao exercício da função comissionada e a mudança da denominação dos valores recebidos a esse
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03
mar
RESP. Esgotamento de instância. Ausência. AGRG.
Na espécie, os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação foram decididos monocraticamente e não houve
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03
mar
RAV. Incidência.
A Retribuição Adicional Variável – RAV tem como base-de-cálculo o vencimento básico (Lei n. 9.624/1998). Sendo assim, o percentual de 28,86% sobre ela
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