O Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS contra a
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PREVIDÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – 1
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APOSENTADORIA – CÁLCULO – MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO – LEGISLAÇÃO ...
É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que ‘o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da
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EXAME PSICOTÉCNICO: LEI SUPERVENIENTE
Não ofende o princípio do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), a exigência de submissão de candidatos em concurso público a exame psicotécnico previsto em
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Do IPC de março de 1990 – Inexistência de violação ...
Inexistindo violação direta à literalidade dos dispositivos legais invocados na Ação Rescisória, não há como dar pela procedência da
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RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPÓTESE ...
Preparo. Recurso. Interposição de apelação sem a comprovação recolhimento das custas. Atraso justificado. Deserção não caracterizada. Recurso
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