1. O Servidor Público Federal Tem Direito À Conversão Em Pecúnia Da Licença-Prêmio Não Usufruída E Não Contada Em Dobro, Quando Da
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Servidor público federal. Licença-prêmio não-usufruída. Conversão em pecúnia quando da ...
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Militar transferido ex officio. Transferência de universidade particular para universidade ...
1. Frente ao que dispõe o artigo 1º, caput, da Lei nº 9.536/97, não mais se exige que a transferência do servidor civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se
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Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Assistência judiciária gratuita pedida ...
1. O indeferimento da assistência judiciária, quando presente a afirmação de pobreza, só terá fundamento se presentes relevantes razões, entre as quais
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Sindicato. Defesa de direitos dos representados. Legitimidade ativa. Administrativo. Servidor ...
1. A Lei n° 8.073, de 30 de julho de 1990, em consonância com as normas constitucionais, autoriza os Sindicatos a representarem seus filiados em juízo, independentemente de
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jan
Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Execução de sentença. ...
1. Acórdão omisso ao não tratar da hipótese de embargos parciais.2. Havendo valores incontroversos, tais deverão ser reconhecidos como execução não
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