A Primeira Turma, à unanimidade, entendeu que é devida a expedição de alvará de levantamento dos honorários de sucumbência em nome do advogado e não
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04
dez
Honorários de sucumbência. Alvará de levantamento em nome do patrono ...
04
dez
Substituição Tributária e Amicus Curiae
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada no julgamento das ações diretas acima mencionadas, admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de
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04
dez
Direito de acesso a documentos públicos. Prerrogativa de índole constitucional ...
Verba indenizatória do exercício parlamentar. Imprensa. Pretensão de acesso a tais documentos. Legitimidade. Meios de comunicação social. Poder-dever de transmitir, ao
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04
dez
Agravo: Autenticidade das Peças do Traslado
Iniciado o julgamento de agravo regimental , no qual se discute se a declaração feita, pelo próprio advogado, sobre a autenticidade das cópias das peças trasladadas deve
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02
dez
Requisição de pequeno valor. Execução destacada de honorários advocatícios.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução de verba honorária por requisição de pequeno valor. Alega a agravante
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