Via de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, não obstante a doutrina e jurisprudência pátrias, abrandando
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Medida Cautelar – Ação Principal – Desnecessidade – Hipótese
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DECRETO DELEGA PODERES SOBRE JULGAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PARA ...
Através do Decreto nº 3.035, de 27.04.99 (DOU 28.4.99) foi delegada competência para os Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada subdelegação, para,
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Honorários. Advogado. Execução. Fazenda Pública.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução
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Adicional Bienal e Direito Adquirido – 2
Considerando que, com o advento Decreto-lei nº 1.341/74 — que introduziu novos critérios na remuneração dos funcionários públicos federais do extinto IAPI
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO PELO ...
Processual Civil e Tributário. Contribuição sobre a folha de salários. Ação Declaratória ajuizada na Justiça Comum e julgada improcedente.
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