Se um advogado atuou no processo de conhecimento e outro no processo de execução, deve cada um deles receber os honorários pela fase que atuou. Assim 5ª Turma, por maioria, negou
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Honorários. Divisão entre procuradores. Fases de conhecimento e de execução.
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Ensino superior. Matrícula. Débitos junto à biblioteca.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, concedera liminar determinando à universidade agravante que procedesse à
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Wagner Legislativo 102
Segunda-feira, 08 de dezembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 09 de dezembro de 203Decreto
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Intimação da decisão que determina o arquivamento dos autos. Prescrição.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que desacolheu a alegação de prescrição para promoção da execução de
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Concurso público. Avaliação psicológica.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação objetivando a declaração de nulidade da avaliação psicológica a que foi submetido no
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