No cálculo das diferenças de remuneração e de proventos devidos a servidores públicos devem incidir juros moratórios na taxa de 1,0% ao mês, em face da
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REENQUADRAMENTO – EFEITO RETROATIVO – PORTARIA Nº 412/89 – ART. ...
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25
set
NOVAS VITÓRIAS DA APUFSC
3,17%: nova multa e possível responsabilização criminal Tendo em vista que a decisão de reincluir em folha o reajuste de 3,17% não foi cumprida imediatamente, o
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