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CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO E INDENIZAÇÃO
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MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERVENÇÃO EM PROCESSO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE ...
Ministério Púbico não tem legitimidade para intervir em processo movido contra pessoa jurídica de direito público, pois o interesse público não se
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, ...
Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional,
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GRATIFICAÇÃO: NÃO-INCORPORAÇÃO
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PIS-PASEP ( III )
O Tribunal julgou improcedente a ação quanto ao art. 8º, I, da mencionada Lei ("A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,
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