A Seção já decidiu que, na ausência das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109 da CF/1988, não se firma a competência da Justiça Federal, e que o
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dez
Competência. Ação Civil Pública. Associação. Universidade estadual.
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dez
Contribuição previdenciária. Agentes políticos municipais. Lei 9.506/97, art. 13, §1º. ...
A Oitava Turma, por unanimidade, adotando recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendeu ser inconstitucional a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescida pela Lei
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17
dez
FGTS. CEF. AR. Súm. n. 343-STF.
Quanto ao tema referente à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, a Seção, pelo voto desempate da Min. Eliana Calmon, Presidenta da
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17
dez
Intimação. Pluralidade. Advogados.
O advogado foi regularmente constituído e somente da intimação da sentença não constou seu nome (advogado em causa própria), só constando o de outro
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17
dez
Aposentadoria. Complementação. Plano. Demissão voluntária.
Os recorridos, na qualidade de funcionários, participavam de plano de previdência privada (entidade fechada) que lhes complementaria a aposentadoria, custeado integralmente pela empresa
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