Incabível, em sede de impugnação de cálculos, a reforma da sentença, já transitada em julgado, o que só se admite por via de Ação
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AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
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Costitucional. Administrativo. Servidor Público: Aposentadoria Invalidez. Moléstia Grave: Especificação em ...
I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
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26
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AÇÃO RESCISÓRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
Da natureza da relação jurídica entre os então autores de ação trabalhista e agora réus, na rescisória, aflora a figura do litisconsórcio
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CPMF – II
Quanto aos demais dispositivos da EC 21/99, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de liminar pela ausência de plausibilidade jurídica das argüições de
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O TCU E A COISA JULGADA
APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME DE DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE À URP POR
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