A questão se resume em saber se o cessionário de contrato de “gaveta” que pleiteia a quitação antecipada do imóvel tem legitimidade para requerer, em
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abr
SFH. Contrato de “gaveta”. Cessionário. FCVS. Revisão. Contrato. Financiamento.
13
abr
Militares atingidos por portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica. Responsabilidade ...
Superveniente falta de interesse de agir, com relação ao pedido de indenização por danos materiais. Edição da Lei 10.559/02. Indenização por danos
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13
abr
Juiz de direito. Aposentadoria. Art. 184, inciso II, da Lei ...
A primeira Turma Suplementar, por unanimidade, confirmou sentença que indeferiu pedido de juízes de Direito aposentados da Justiça do Distrito Federal e Territórios relativo
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13
abr
Legitimidade. Mp. Ação civil pública. Vencimentos. Servidores públicos.
Em retificação à notícia divulgada no Informativo n. 240, leia-se: é certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o
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13
abr
Honorários advocatícios. Fixação. Liqüidação judicial.
A Corte decidiu que não cabem embargos de divergência para rever valor fixado de honorários de advogado (CPC, art. 20, § 4º). Contudo, pode ser objeto de revisão
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