A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança impetrado por servidor público objetivando a suspensão do andamento de
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26
fev
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prescrição.
26
fev
Servidor: Responsabilidade Civil
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, reconhecendo a culpa do servidor pela perda de talonários de
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26
fev
Licença-Prêmio e Conversão em Pecúnia
Julgado procedente em parte o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o artigo único da disposição
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26
fev
Extensão de Vantagens a Aposentados
Concluído o julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que, mantendo acórdão do
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25
fev
Wagner Legislativo 107 (Especial Recesso 29.01 a 25.02)
Quinta-feira, 29 de janeiro de 2004Decreto nº 4.965, de 29.1.2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts.
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