Segunda-feira, 25 de abril de 2005Decreto nº 5.432, de 22.4.2005 - Acresce inciso ao art. 1o do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa
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Wagner Legislativo 166
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Servidores públicos. Auditores fiscais do trabalho. Adicional de insalubridade. Supressão.
As condições de trabalho - ensejadoras do direito à percepção do adicional de periculosidade - não se modificaram. A ausência de procedimento administrativo
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Reajuste dos 28,86%. Compensações (decisão monocrático – transcrição)
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do egrégio Tribunal
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Deserção. Apelação. Preparo.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declarou deserto recurso de apelação interposto em 09/12/2004, sendo nesta mesma data recolhida as custas
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Recurso especial. Militar. Reforma ex officio por incapacidade definitiva. Portador ...
1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei n.º
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