“A falta de regulamentação do direito previsto constitucionalmente não pode retirar do beneficiário (servidor) o direito de exercê-lo, assim como a mesma
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25
abr
Greve. Servidor público. Desconto de dias parados.
25
abr
Recurso especial. Militar. Reforma. Alcoolismo. Incapacidade definitiva não comprovada. Lei ...
1. Não obstante a possibilidade de se equiparar o alcoolismo à alienação mental, de acordo com classificação da Organização Mundial de Saúde,
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25
abr
Renúncia de aposentadoria. Compensação de sistemas previdenciários. Nova aposentadoria estatutária.
Trata-se de ação rescisória que visa à descontituição do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação para
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25
abr
Agravo regimental. Recurso extraordinário. Gratificação do Desempenho de Atividade Judiciária ...
Havendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação do Desempenho da Atividade Jurídica - GDAJ tem natureza genérica, deve ser ela estendida aos inativos, sob pena de
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22
abr
Constitucional. Processual Civil. art. 1º-d da Lei 9.494/97. Medida Provisória ...
I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2004, com
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