É lícito à autoridade administrativa competente divergir e aplicar penalidade mais grave que a sugerida no relatório da comissão disciplinar. A autoridade não se
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16
mar
Processo administrativo disciplinar. Pena. Divergência. Relatório. Comissão.
15
mar
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NOVO REAJUSTE FICOU NA PROMESSA
Após divulgação da intenção do Governo Federal de reajustar em 33,4% o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo, o
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15
mar
Pensão militar. Filho portador do vírus da AIDS.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deferira antecipação de tutela concedendo a filho de militar a pensão deixada por seu pai, dividindo-a em partes iguais com
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15
mar
JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE DESISTÊNCIA DE ACORDO SOBRE FGTS
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (Norte, Centro-Oeste, MT, MG e BA) proferiu decisão que entende como possível que, após assinatura do acordo sobre a
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15
mar
Servidores públicos. Reajuste de vencimentos.
A Corte Especial está julgando o agravo interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da decisão que, em execução de sentença em
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