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Criação de Taxa: Desconto em Folha
Julgada medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil- PC do B contra dispositivos do Decreto 20.694/99, do Governador do Estado do Amazonas, que vedam a
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TRT E REAJUSTE E VENCIMENTOS
Deferida medida cautelar requerida em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender, até decisão final da ação, com
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Pensão. Valor. Bruto x Líquido.
A regra do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal encerra igualização, considerado o vencimento bruto do servidor. Votação: Unânime. Resultado:
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TETO REMUNERATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incluem-se no cômputo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, CF as parcelas referentes à verba honorária e à produtividade fiscal porquanto tais vantagens
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