A instituição de ensino superior privado não é obrigada a renovar matrícula de aluno inadimplente por mais de noventa dias, ex vi do arts. 5º e 6º da Lei n.
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A Primeira Seção, julgando embargos infringentes no qual se discutia pretensão de reintegração de servidor público no cargo de técnico do Tesouro Nacional,
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Apelações cíveis interpostas pela embargante, Caixa Econômica Federal – CEF, e pelos embargados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos
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Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou pedido de reintegração da impetrante aos quadros de alunos de escola agrotécnica
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A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu que com a edição da Emenda Constitucional 45/04 não mais compete à Justiça Federal – de primeiro e segundo graus –
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