Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, não conheceu do pedido de intervenção federal por descumprimento de decisão judicial relativa ao pagamento de
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jun
Competência. Intervenção federal.
23
jun
Liquidação de sentença. Impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários não ...
A Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, entendendo que a inclusão, na conta da liquidação do julgado, de expurgos
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23
jun
13º salário. Base. Cálculo. Pensão alimentícia.
A matéria cuida de saber se o décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Não há motivos para dar tratamento
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23
jun
Precatório: Erro de Valor e Ordem Cronológica
Constado erro de valor de precatório, há de se considerar, para efeito de ordem cronológica de pagamento, a data da requisição do montante efetivamente devido. Com esse
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23
jun
Honorários advocatícios. Natureza alimentar.
A matéria consiste em saber se os honorários advocatícios podem ou não ser considerados verbas de natureza alimentar e, em caso positivo, se tal característica seria
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