Cuida-se de recurso contra acórdão do TJSP que concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para pagamento de precatório complementar e ainda,
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jul
Título judicial. Atualização. Precatório complementar.
04
jul
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Trata-se de agravo interno contra decisão que manteve o litisconsórcio formado pelos autores, não obstante um deles seja beneficiado pelo Estatuto do Idoso, com direito à
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04
jul
Contribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS
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04
jul
Porte de retorno. Devolução de prazo para recolhimento. Greve dos ...
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, inconformada com a decisão que lhe recusou pedido de devolução de prazo para o recolhimento de valor
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04
jul
Concurso Público: Adequação dos Quesitos ao Edital e Legalidade
A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário. Com base nesse
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