É certo que o pagamento do adicional de 1/3 de férias realizado pelo empregador ao empregado tem natureza salarial (art. 7º, XVII, da CF/1988), a incidir o Imposto de Renda,
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08
ago
IR. Férias. Rescisão. Contrato.
08
ago
Sociedade. Advogados. Honorários. Procuração individual.
Trata-se de REsp submetido à apreciação da Corte Especial, que consiste em saber se a procuração individualmente outorgada a advogado confere direitos a proceder-se ao
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08
ago
AR. Prazo. Decadência. Termo inicial.
A questão cingiu-se em saber qual o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória quando o último recurso foi julgado intempestivo: se contagem faz-se do
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03
ago
ADI e Investidura em Cargo Público – 1
ADI e Investidura em Cargo Público - 1Por ofensa ao art. 37, II, da CF, que exige, para investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a
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03
ago
Pesquisador visitante de universidade federal. Bolsista financiado pelo CNPQ. Responsabilidade ...
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por perdas e danos promovida contra universidade federal, determinou a citação do CNPq
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