O que se questiona é saber se para a aposentadoria estatutária há ou não limitação na contagem recíproca do tempo de serviço público e
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Aposentadoria estatutária. Tempo de serviço.
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Efeito Vinculante da Liminar em ADIn
Entendendo caracterizado o desrespeito, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, da medida cautelar deferida pelo Plenário na ADIn 2.049-RJ — que suspendeu a cobrança de
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Processual civil. Liquidação de sentença – Expurgos inflacionários – Precatório ...
1. A correção monetária não constitui pena ou acréscimo a condenação, mas a recomposição do valor aquisitivo da moeda corroído pela
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Medida Provisória. Reedição
Servidor federal - Conversão do terço de férias em pecúnia prevista na Lei nº 8.112/90 alterada pela MP nº 1.480-96 - Alegada ofensa ao art. 62 da
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Embargos de Divergência e Fraude
São incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. Com esse entendimento, o Tribunal, por
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