A Terceira Turma, apreciando remessa ex officio da decisão que concedera mandado de segurança determinando a vistoria e o desembaraço aduaneiro de mercadorias, por unanimidade,
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24
maio
Greve. Receita Federal e IBAMA. Desembaraço aduaneiro.
21
maio
MILITAR: DEPENDENTES TÊM DIREITO À MATRÍCULA EM CASO DE TRANSFERÊNCIA ...
A 2ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do tribunal sobre o direito de matrícula em instituição de ensino de qualquer sistema educacional (privado ou público) para os
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21
maio
JUDICIÁRIO MANTÉM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PARA SEUS SERVIDORES
Por sua vez, o Poder Judiciário resolveu efetuar o desconto da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas já na folha de maio, sendo que foram ?poupados?
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21
maio
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: EXECUTIVO ADIA COBRANÇA
Em razão da quantidade de liminares favoráveis aos servidores, o Governo Federal resolveu fechar a atual folha de pagamento sem incluir a cobrança do desconto previdenciário
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21
maio
Embargos à execução. Prazo. Medida Provisória nº 2.180-35. Inconstitucionalidade.
A Medida Provisória nº 2.180-35, que elevou o prazo para oposição de embargos à execução, previsto no artigo 884, da consolidação das Leis do
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