I. A Lei 8112/90 estabelece jornada semanal de 40 horas semanais, sendo que se houver trabalho em horas excedentes deverão estas serem pagas como extras. II. Não se aplica ao caso o artigo
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Administrativo. Funcionário público. Horas extras. Limite de 40 horas semanais.
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Liminar em Reclamação: Periculum in Mora
O Tribunal confirmou despacho do Min. Moreira Alves que indeferiu pedido de medida liminar em ação de reclamação, ajuizada pelo Estado de Sergipe, para garantir a autoridade da
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Constitucional. Administrativo e Previdenciário. Tempo de serviço insalubre anterior à ...
1. O tempo de serviço prestado anteriormente à instituição do regime estatutário (Lei n..8.112, de 1990) deve ser regido pela legislação então
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Estabilidade Provisória e Sindicato Patronal
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF, abrange o empregado eleito para o cargo de direção de sindicato patronal (“VIII – é
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Administrativo. Adicional de insalubridade. Critério. Base de cálculo. Art. 68 ...
A base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao servidor público federal, em consonância com o disposto nos artigos 68 e 70 do seu Estatuto (Lei nºª 8.112/90), deve
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