O Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/SP que denegara mandado de segurança impetrado por servidores da Câmara Municipal
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02
jun
Teto Remuneratório e Reserva de Iniciativa – 3
02
jun
INFRAERO: Admissão sem Concurso Público
Em virtude das específicas e excepcionais circunstâncias do caso e em observação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos impetrantes, o
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31
maio
SÚMULA nº 15. Pensão mensal. Valor.
O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213,
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31
maio
SÚMULA nº 17. JEF. Competência. Renúncia.
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. CJF, DJ de 24.05.2004, (Seção 1, pagina
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31
maio
Execução de sentença. Substituição processual. Filiação ao sindicato.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença versando sobre o pagamento do resíduo de 3,17% sobre a remuneração de
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