Em decisão unânime, a Terceira Seção, após julgar procedente ação rescisória para rescindir sentença que julgou não serem
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Honorários Advocatícios. Dupla condenação. Ação rescisória.
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Pensão por Morte e Servidor Celetista
O disposto no § 5º do art. 40 da CF — que estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor
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Previdenciário – Aluno-aprendiz das Escolas Agrotécnicas de Inconfidentes/MG e Barbacena/MG ...
1 - O aluno-aprendiz das Escolas Agrotécnicas de Inconfidentes e Barbacena, localizadas no Estado de Minas Gerais, remunerado pelos cofres da União Federal, mediante "auxílios
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Direito Adquirido e Retroatividade de Norma
Enquanto garantia do indivíduo perante o Estado, e não do Estado perante o indivíduo, a regra que assegura a intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito
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Administrativo. Princípio da Legalidade. Relotação. Ato imotivado. Nulidade.
Correta, a decretação de nulidade do ato, porquanto imotivadamente praticado, não obstante exigissem as normas administrativas a declinação de sua
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