Lesão decorrente de relação de emprego tem prazo prescricional total de dois anos, mas contados apenas a partir da ciência da lesão, de forma que o prazo prescricional
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Lista Negra. Prescrição do direito.
26
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Recurso extraordinário. Constitucional. Correção das contas vinculadas do FGTS. Desconsideração ...
1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem
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21
set
Alimentos. Renúncia. Ex-cônjuge.
A ora recorrida interpôs ação de alimentos contra seu ex-cônjuge, o ora recorrente, mas, anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo
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21
set
Wagner Legislativo 187
Segunda-feira, 19 de setembro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 20 de setembro de 2005- Nenhuma
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21
set
Execução. Honorários advocatícios.
Em ação civil pública, a sentença determinou de forma definitiva o pagamento pela CEF (recorrente) dos expurgos inflacionários aos titulares de contas vinculadas ao
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