O acórdão recorrido não negou que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
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Concurso público. Exame psicotécnico.
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Militar. Revisão do ato de reforma. Acidente em serviço. Estatuto ...
1. Se o militar, em decorrência de acidente em serviço, restar incapacitado definitivamente para o serviço da ativa, mas não para toda e qualquer atividade remunerada, ou seja,
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Correção Monetária do FGTS – 1
Retomando o julgamento de recurso extraordinário em que se discute se há direito adquirido à aplicação dos índices de correção monetária em
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Súmula 43 do TRF da 1ª Região
“ A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o artigo 99 da Lei nº 8.112/90, somente poderá ser efetivada de
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Investidura em Cargo Público e Concurso
Por aparente ofensa ao art. 37, II, da CF, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o Tribunal
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