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Concurso Público e Participação da OAB
Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para suspender a eficácia de dispositivos da Resolução
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Férias não gozadas. Militar temporário.
A Seção, por maioria, entendeu que, para contagem do tempo de serviço, as férias não gozadas por militar temporário restringem-se ao momento de sua passagem
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11,98% e Inépcia da Inicial
Ainda preliminarmente, o Tribunal, por maioria, repeliu a argüição de inépcia da petição inicial por entender que o Procurador-Geral da República observou a
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