Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do MM. Juiz da 12ª Vara da SJ/MG que estendeu o reajuste de 2,27%, complementação dos 28,86%, ao
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Administrativo. Reajuste de 28,86% requerido por militar.
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Execução contra a Fazenda Pública – Precatório – Tramitação – ...
Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal relacionados à apresentação e tramitação do precatório, visando a satisfação do crédito do
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Sindicato. FGTS.
O Sindicato é parte legítima ad causam para defender os interesses da categoria em ações versando a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo
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Custas processuais e precatório
O pagamento de custas processuais devidas por autarquia, por força de condenação judicial em feito de natureza previdenciária, sujeita-se ao regime de precatórios, tendo
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Ação monitória contra a Fazenda Pública.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, reconhecendo a impropriedade da interposição de ação monitória contra a Fazenda
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