A Sexta Turma, por unanimidade, confirmou decisão que determinou à União que procedesse ao repasse financeiro referente à aquisição, pelo Estado da Bahia, de
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09
nov
Fornecimento de remédio. Risco de vida. Obrigatoriedade.
09
nov
Competência. Justiça do trabalho e estadual. Invalidez. Seguro de vida.
Trata-se de conflito de competência entre o juízo de Direito cível e o juízo do Trabalho quanto à competência para processar e julgar ação
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09
nov
Servidor público. Aposentadoria. Incorporação. Gratificação.
O "pró-labore de êxito" foi concedido aos ocupantes do cargo comissionado denominado "Procurador Seccional da Fazenda Nacional", código DAS-101.2, por força do art. 3º da
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09
nov
Exoneração. Servidor públicExoneração. Servidor público. Estágio probatório.
A exoneração de servidor público efetivo em estágio probatório independe de processo administrativo, sendo imprescindível, destarte, o exercício do direito
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09
nov
Questão de ordem. Distribuição. Processos. Caderneta de poupança. Correção monetária. ...
Trata-se de recurso remetido da Terceira Turma com pedido de pagamento das diferenças de correção monetária da remuneração das cadernetas de poupança
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