1. Os Tribunais Regionais Federais, na esfera jurisdicional, não constituem instância recursal nem devem exercer qualquer tipo de injunção no sistema dos Juizados Especiais
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Processual civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Juizados especiais federais. ...
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Execução contra a fazenda pública. Precatório complementar. Juros de mora. ...
1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada pelo STF, considerada que, havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o
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jul
Trânsito. Exame psicológico nos centros de formação de condutores.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança objetivando impedir o Conselho Regional de Psicologia de punir os impetrantes por
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jul
Ação Popular. Impugnação à emenda promovida no regimento interno do ...
Sob alegação de serem substitutos da União, os autores, ora apelantes, ajuizaram ação popular contra os ministros do Supremo Tribunal Federal com o escopo de anular a
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Servidor militar nomeado em cargo público por força de aprovação ...
Trata-se de apelação em mandado de segurança, onde o impetrante objetiva manter-se agregado ao quadro da corporação militar, ao argumento de que até obter
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