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ADIn fundada na LDO.
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Administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Licença-prêmio. Férias.
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que instituiu o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, este é base de
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Aposentadoria Especial e Diretor Escolar
Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra o art. 2º da LC 156/99, que
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Representação processual. Advogado servidor público federal inativo.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a alegação de irregularidade na representação dos autores, por entender que ao
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AGU e Aditamento de MP
Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, não se admite que o Advogado-Geral da União promova, a fim de evitar o prejuízo
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