Atualização monetária dos saldos das contas veiculadas. Preliminares e prejudicais rejeitadas. Orientação de mérito traçada pelo Colendo STF.
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Ação rescisória. Matéria controvertida nos Tribunais. CPC, art. 485, V. ...
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IRPJ e Correção Monetária de Balanço
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/89 e do art. 30 da Lei 7.799/89 ("Art. 30. Para efeito de
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Concurso público.Ordem de classificação. Candidato habilitado por junta médica.
Trata-se de apelação cível interposta por candidato aprovado em concurso público realizado pela CEF, impedido de tomar posse por conclusão médica. O autor fora
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Assistência judiciária gratuita. Requerimento na fase de execução de sentença.
Discordando de sentença que concedeu assistência judiciária gratuita na fase de execução de sentença, porque a parte pode, a qualquer momento, pleitear o referido
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Adicional Bienal e Direito Adquirido
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que entendeu que os recorrentes, servidores públicos aposentados do quadro funcional do
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