Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, mas que deixou de condenar os
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FGTS. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade tanto quanto à CEF ...
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Licitação. Sociedade. Economia mista. Serviços advocatícios.
As sociedades de economia mista integram a administração pública e estão sujeitas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, tal como a
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Citação por edital. Nulidade. Servidor público inativo. Endereço constante nos ...
A Seção, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que tornou nula citação por edital, por restar comprovado nos autos que o
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Cargos. Acumulação. Profissional de saúde.
Cuida-se de recurso no qual se discute a constitucionalidade e a aplicação do Dec. n. 13.042/1989, do Estado do Rio de Janeiro, no caso de servidora pública ocupante de dois cargos na
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set
Tutela antecipada. Sentença. Apelação.
A Seção proveu parcialmente o recurso ao entendimento de que, deferida a antecipação de tutela na sentença, a apelação é recebida somente no efeito
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