Cabe a tutela antecipada contra o Poder Público, exceto quando tenha como objeto pagamento ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público. Cabimento de
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Tutela antecipada. Poder Público. Cabimento
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Juros de mora. Precatório complementar. Cabimento.
Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos do precatório complementar sem a inclusão dos juros de mora. A Turma, por
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Administrativo. Exoneração. Estágio probatório. Norma interna para avaliação do estágio ...
O devido processo legal consiste não só na garantia de participação do acusado/litigante em todas as fases do processo judicial ou administrativo, mas principalmente que no seu
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Concurso público. Formulário: preenchimento incorreto.
Inscrição em concurso público. Erro no preenchimento do formulário. Correção. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, deve se admitir a
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Servidor público federal. Alegado desvio de função. Denunciação da lide ...
1. A responsabilidade objetiva do Estado só se dá quando o ato (comissivo ou omissivo) de seus agentes, por dolo ou culpa, resulte em danos a terceiros, respondendo civilmente (teoria do
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