Trata-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que concedeu o direito de aposentadoria proporcional, no cargo de
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Servidor público federal. Contagem recíproca. Aposentadoria proporcional. Estágio probatório.
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Administrativo. Servidor público federal. Vantagem pelo exercício de Função Gratificada ...
A partir de 11 nov 97, Lei n.º 9.527/97, art. 15. Lei 9.624/98: Regulamentação de situações pretéritas (art. 2º E 3º). Tempo residual até 10 nov 97
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Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Termo inicial. Juros moratórios. ...
- Comprovada a incapacidade decorrente de males irreversíveis de segurado idoso, de baixo nível sócio-intelectual, deve ser concedida aposentadoria por invalidez, ainda que a
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Ação de Indenização e Prescrição Extintiva
O Tribunal deferiu, em parte, medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil para suspender, até
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Processual civil. Elementos necessários à execução da sentença. Diferenças de ...
Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado.Razões inerentes ao ônus da prova que são dirigidas ao processo de conhecimento e não quando se cuida
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