Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Comunista do Brasil,
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03
out
STF Aprecia a Emenda Constitucional 19, de 1998
03
out
Correção monetária. Previdência privada. Devolução. Contribuições.
A restituição das contribuições com as quais o empregado contribuiu para a entidade de previdência complementar deve ser feita com correção
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03
out
Contribuição Previdenciária de Magistrado
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Instituto de Previdência do Estado - IPERGS contra ato do Órgão Especial
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03
out
Servidor público. Greve. Faltas injustificadas. Anulação . Cabimento
1 - Embora a Constituição de 1988 tenha reconhecido ao servidor público o direito de greve, condicionou seu exercício aos limites a serem fixados em lei complementar (art. 37,
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03
out
Alteração Constitucional Superveniente – 1
Em virtude da superveniência da EC 20, de 15/12/98, que alterou o sistema da previdência social que serviria de padrão de confronto com o ato impugnado, o Tribunal julgou prejudicadas
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