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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que, julgando procedente em parte ação civil pública, determinara à Caixa
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Nos dias 14 a 16 de outubro Wagner Advogados Associados estará realizando o X Encontro do Conselho Técnico na cidade de Santa Maria, RS.Participarão do evento também
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A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança determinando à União que se abstivesse de descontar, do salário do
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Segunda-feira, 11 de outubro de 2004Decreto nº 5.238, de 8.10.2004 - Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
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