1. O beneficio da assistência judiciária deve ser deferido considerado não apenas os rendimentos mensais, mas também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família
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out
Assistência judiciária. Dissídio.
03
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Acumulação de Cargo Público
Considerando que a CF/88, nas hipóteses em que admite a acumulação de cargos, empregos ou funções, veda a percepção remunerada resultante de três
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Recurso especial. Processual civil. Servidores. Reajuste de 28,86%. Compensação. Sucumbência. ...
O pedido inicial foi julgado procedente. A eventual compensação de valores porventura já percebidos a tal título não leva ao entendimento de que tenha ocorrido
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03
out
Trabalhista. Ação rescisória. Cabimento. Ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes ...
A ofensa a CF é indireta por depender do prévio exame da matéria infraconstitucional em que se fundamentou o TST para julgar improcedente a ação rescisória.
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03
out
Impenhorabilidade. Execução. Honorários advocatícios.
As exceções à regra geral da impenhorabilidade previstas na Lei n. 8.009/90 são de interpretação restrita. Assim, na execução de sentença, na
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