1. O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário em ação rescisória pelos fundamentos assim sintetizados:URP de fevereiro/89. O Supremo
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Rescisória. Preceito de interpretação controvertida. Salários. Correção. Unidade de referência ...
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AR. Prazo decadencial. União
A MP n. 1.577/97 previu prazo decadencial de quatro anos para as ações rescisórias em que fossem autores a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. O
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Poder de Veto em Concurso: Inconstitucionalidade
O Tribunal, julgando recurso extraordinário interposto em face da CF/69, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 e seus parágrafos da Lei 6.929/75, do Estado do Rio Grande do Sul
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Dano moral. Indenização. Transmissão
As recorrentes propuseram ação de indenização por dano moral, em decorrência de alegada calúnia sofrida por seu pai, já falecido, consubstanciada na
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out
Procuração. Advogado. Autenticação. Autarquia.
Configurada a divergência, a Corte decidiu que, em litígio envolvendo entidade pública, as cópias das peças processuais podem ser autenticadas por agente administrativo,
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