Mesmo que não seja firme o entendimento de que o direito à greve depende, ainda, de regulamentação mediante legislação complementar, certo é que os dias
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out
Administrativo. Sindicatos. Servidores Estaduais. Greve. Legalidade. Desconto dos dias parados.
03
out
Ação rescisória. Procuração
Por maioria, a Segunda Seção confirmou decisão que julgou desnecessária a outorga de nova procuração para propositura de Ação Rescisória,
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03
out
Administrativo. Concurso público
Professor substituto. Preterição de candidato aprovado, em face da abertura de novo certame para preenchimento de vagas a título precário. Comprovação da
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03
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A Segunda Seção está apreciando embargos infringentes opostos pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul - SINDAGRI/RS contra
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03
out
Súmula n. 255 do STJ
255. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (1.8.01. Corte Especial. Inf.
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