In casu , inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris , considerando que a autora ajuizou a ação rescisória, em que a
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Ação cautelar. Cabimento. Suspensão da execução de sentença objeto de ...
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Servidor público. Gratificação denominada acréscimo bienal. Supressão. devido processo legal. ...
Cuida-se de recurso de apelação em oposição à sentença que acolheu pedido das autoras, servidoras públicas federais inativas, de verem recuperada
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04
out
Ação rescisória de ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência.
1. Ação rescisória contra duas decisões: acórdão regional proferido numa primeira ação rescisória e acórdão regional proferido
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04
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Responsabilidade subjetiva do Estado. Greve do INAMPS.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que condenou o antigo Inamps, sucedido pela ora apelante, a reembolsar despesas médicas relativas
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04
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Previdenciário. Processual civil. Artigo 128 da Lei nº 8.213/91. Pagamento ...
1. O limite de R$ 5.180,25 fixado no artigo 128 da Lei nº 8.213/91 para pagamento direto, sem a observância da sistemática dos precatórios engloba o valor do crédito devido
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